• REDAÇÃO GM Brasil Notícias

Pedido de cassação relaciona quatro fatos de quebra de decoro do vereador Dr Freitas


Com a divulgação da denúncia com pedido de cassação de mandato, protocolada no dia 10 de março na Câmara de Vereadores, observa-se que os requerentes relacionaram quatro fatos principais que configuram quebra de decoro por parte do vereador Dr Freitas, do PSD, de Foz do Iguaçu. Um deles é a compra de votos incluindo depoimento de eleitores; outro é o tratamento desrespeitoso com cidadão que o procura como representante; ofensas ao prefeito e dois colegas vereadores; e ainda a grave acusação de violência doméstica.

“Como figura pública que é, deve o parlamentar observar que todas suas palavras e seu agir terão consequências diretas na população, na Câmara da qual faz parte, nos seus colegas e no partido que representa. No presente caso, o vereador Jacy Freitas não respeitou a Câmara, seus membros, seu partido, o Prefeito, e os cidadãos iguaçuenses, ao agir de forma que feriu o decoro parlamentar”, consta na denúncia assinada por cinco pessoas, representadas pela advogada Romina Giselle Carnielli Carro.


*Compra de votos*


Sobre a compra de votos, a representação expõe que “o vereador ingressou no cargo de maneira ilegítima, através de compras de votos e não só uma, mas várias testemunhas demonstram a ocorrência do ilícito. Ele se encontra demonstrado através das declarações de testemunhas explicando como ocorreu o esquema”.

Denunciaram que foram orientados por Freitas que era para informar os eleitores que as vésperas da eleição ele (Dr. Freitas) iria pagar R$ 50,00 (cinquenta reais) por voto e que se eleito mediante a entrega do comprovante de votação, pagaria mais R$ 50,00 (cinquenta reais) totalizando R$ 100,00 (cem reais) por voto. Em razão disso foi instaurado o Inquérito na Polícia Federal nº 2021.0014306 e o processo na Justiça Eleitoral nº 0600052-18.2021.6.16.0046 em curso na 46ª Zona Eleitoral de Foz do Iguaçu.


*Tratamento desrespeitoso aos cidadãos*


Em outro fato, consta na representação que o Sr Marcelo Franke entrou em contato com o vereador Jacy Freitas, a fim de tratar um problema referente à saúde de sua região, e foi respondido para um assessor da seguinte maneira: “Gabriel, vê o que esse cara quer pra ele parar de me perturbar, senão eu vou bloquear esse cara aí, que está desde o ano passado me perturbando”.

O munícipe, que é Coordenador do Conselho Distrital de Saúde Sul, não somente não foi atendido, mas foi destratado pelo vereador. O cidadão descobriu por acaso, visto que Jacy se confundiu e o áudio que era para o assessor acabou enviando para o cidadão.

O Sr. Franke então respondeu ao Sr. Gabriel, assessor do vereador: “O Gabriel, desculpa estar aí te incomodando, tá? eu acho que esse vídeo, esse áudio que o Freitas mandou pra mim, eu acho que é pra você. Mas tranquilo piá, de boa. Se atender um morador, atender alguém que está preocupado com a saúde da região, do pessoal da região tal, é perturbar...então de boa piá, deixa quieto aí. Pode deixar que nós vamos... se virando sozinhos, não precisamos”.

E completou: “Achamos que ele como vereador iria auxiliar a gente, iria dar uma melhoradinha no Porto Meira, mas se eu como, faço parte de uma equipe de voluntários e tenho uma demanda para passar para o vereador do bairro, e o cara acha que é um incômodo, então tá bom, tranquilo piá, deixa quieto, não precisa, não tem necessidade não de atender nada, beleza?”

Esse fato, divulgado nas redes sociais e veículos de imprensa da cidade, causou grande repercussão social.


*Ofensas ao prefeito e aos pares*


Outra situação descrita são as ofensas ao prefeito municipal e a dois vereadores do mesmo partido. Jacy Freitas enviou áudio que acabou vindo a público nos seguintes termos: “[...] Chico é um pilantra, vagabundo. Chico, Ney Patrício e Kalito, três ladrão (sic) [...]”


*Violência doméstica*


Da mesma forma que nos fatos anteriores, os meios de comunicação da cidade noticiaram a existência de várias denúncias de violência doméstica do vereador em relação à sua ex-mulher, envolvendo também as filhas. Os fatos estão registrados na Delegacia de Polícia.

Relata ainda que não bastando as denúncias, em entrevista à emissora de rádio, aproveitou para agir contra a honra de uma colega advogada. De forma agressiva, denegriu sua imagem por ela ter agido no exercício da profissão da advocacia ao efetuar defesa dos interesses da ex-mulher do vereador.

Além dos boletins de ocorrência registrados pela violência doméstica, Jacy Freitas possui outros registros por haver praticado violência contra agente público causando lesões.


*Fundamentação jurídica para cassação do mandato*


Com tantos fatos relatados e fundamentados com farta documentação, provas e depoimentos, a Câmara de Foz do Iguaçu deverá abrir o processo de cassação contra o vereador. Os autores apontam a quebra de decoro e citam vários dispositivos constitucionais violados pela conduta do vereador.

Uma das bases legais está no Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. No artigo 7º, parágrafo primeiro, o decreto traz o procedimento que deve ser adotado para cassar o mandato do vereador.

“Artigo 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública”.

E no parágrafo 1º consta que “o processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no artigo 5º deste decreto-lei, que assim dispõe: “O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas”.


*Lei Orgânica e Regimento Interno*


O pedido também está amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, onde consta no artigo 85: “Perderá o mandato o Vereador: [...] II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.

E no artigo 89 fica claro o que considera como conduta incompatível com o decoro parlamentar: “I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador; II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno; [...] V - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros; VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo Municipal”.

(Texto: EMS Editores)

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