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Dia do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente


Crianças e adolescentes são prioridade absoluta do Estado. A garantia de direitos para essa parcela da população ganhou corpo com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, 13 de julho, comemoramos 31 anos do ECA, instituído pela Lei federal 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É considerado o mais importante conjunto de leis e regras voltado à garantia de direitos da criança e do adolescente em nosso país.

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