• REDAÇÃO GM Brasil Notícias

Bobato se pronuncia sobre a ação do MP envolvendo terrenos no Distrito Industrial


Ministério Público processou o vice-prefeito de Foz por acordo, em tese, ilegal na cessão de área para empresa no DI


Elson Marques – EMS Editores


O secretário de Administração da prefeitura de Foz do Iguaçu, Nilton Aparecido Bobato, se pronunciou ontem a tarde sobre uma ação movida pelo Ministério Público envolvendo cessão de terrenos no Distrito Industrial. A Promotoria de Justiça o acusa de ato ilegal administrativo, em tese, ilegal em favor de empresa e terceiros ocorrido em novembro de 2020 quando Bobato (então vice-prefeito) assumiu a função de prefeito em exercício. Na mesma ação o promotor incluiu um procurador do Município, a empresa e o empresário responsável.

O MP pediu a condenação dos acusados, o que no caso de Nilton Bobato, inclui a perda dos direitos políticos por um prazo de até cinco anos, caso, ao final do processo, ele venha a ser declarado culpado e sentenciado. “Por mais que eu respeite o MP, a abertura desta ação não tem qualquer fundamento”, respondeu Bobato.

De acordo com o secretário, “Trata-se de uma proposta em que condicionava sua consecução a anuência do MP e do Poder Judiciário, conforme parecer exarado pelo Procurador do Município. Como tanto o MP quanto o Poder Judiciário não concordaram, o acordo não prosperou e não havia risco de qualquer prejuízo ao Município. Estou tranquilo e no processo vou comprovar o equívoco da ação”.

Os fatos têm origem em um contrato (nº. 62/2010) assinado em 17 de junho de 2010, entre o Município de Foz do Iguaçu e uma empresa. Conforme estabelece a lei, quem é beneficiado com área no Distrito Industrial tem como exigência prazos para construir ao menos parte da obra, além promover uma certa quantidade de vagas de emprego. São condições impostas por força de lei.

No caso em questão um dos requisitos para a escritura definitiva dos bens, a empresa iniciar, no prazo de 06 (seis) meses, obras físicas para a instalação de suas atividades industriais, as quais deveriam ser concluídas no prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais (06) meses, além de manter taxa de ocupação mínima de 30%.

Empresa não cumpriu obrigações no DI

Ocorre que, decorrido mais de (02) anos, sem sequer adimplir as obrigações, os proprietários celebraram um Termo de Cessão Parcial do Contrato nº 62/2010, em favor de outra empresa. Posteriormente uma outra obteve na justiça o direito de penhora aos imóveis em razão de dívidas. Como não houve cumprimento, o Município de Foz do Iguaçu ajuizou ação e conseguiu sentença favorável em primeira instância retomando a propriedade dos terrenos.

MP diz que prefeito em exercício atravessou processo e cedeu imóveis

Na ação consta que “não obstante o provimento judicial, estranhamente o Município de Foz do Iguaçu-Pr, representado por Nilton Aparecido Bobato, Prefeito Municipal em exercício, em 11 de novembro de 2020, entabulou dois acordos”, mediante os quais as partes pactuaram a cessão do complexo de direitos e obrigações e a extinção dos autos”.

De acordo com o promotor Marcos Cristiano Andrade, “os aditivos eram totalmente ilegais e não poderiam ter sido firmados, tanto é que sequer foram homologados pelo Juízo”. De mais a mais, os acordos entabulados passaram por análise do Procurador do Município, “que anuiu com as cessões pretendidas, incorrendo também nas ilegalidades”. O acordo ocorreu “mesmo diante da total inexistência de interesse público, já que, repisa-se, o Município sagrou-se vencedor nas demandas ajuizadas”.

Além disso, o Município, juntamente com o Ministério Público, já havia firmado o Termo de Ajustamento de Conduta 002/2015, no qual a mencionada pessoa jurídica se comprometeu a cumprir as cláusulas do Contrato nº. 062/2010, e seu derivado, nº. 228/2012. “Desse modo, infere-se que o acordo primitivo somente poderia ter sido alterado, aditado ou extinto, mediante a concordância de todos os representantes (legitimados), o Ministério Público inclusive”, apontou o promotor Marcos Cristiano.

Pedido de condenação

Ao final, o Ministério Público requer as notificações dos requeridos para que, querendo, apresentem manifestações dentro do prazo, sob pena de revelia. “Sejam os réus condenados pela prática de atos de improbidade, em virtude das condutas que ofenderam os princípios informadores da Administração Pública com aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

Esse dispositivo prevê que “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


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